Sobre mim
Advocacia e consultoria na área cível, imobiliário e condominial.
Advogada OAB/SC 34.633
Graduação Universidade do Vale do Itajaí
Pós Graduação Escola do Ministério Público de Santa Catarina
Consultoria especializada para condomínios com equipe multidisciplinar.
e-mail: morganaschoenau@gmail.com
celular: 47 - 99923-7960
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Comentários
(7)
Morgana Schoenau
Comentário · há 7 anos
Morgana Schoenau
Comentário · há 8 anos
No seu caso aplica-se o previsto no Código de defesa do consumidor.
A situação exposta no artigo é exclusivamente para condomínio que possui legislação especifica.
A situação exposta no artigo é exclusivamente para condomínio que possui legislação especifica.
Morgana Schoenau
Comentário · há 8 anos
No seu caso seria um "desconto antecipado".
Independente da dívida, existe uma previsão legal determinando que caso o vencimento ocorra em sábado, domingo ou feriado o pagamento será feito no primeiro dia útil sem acréscimo de juros:
Veja o que a Lei Federal 7.089/83 diz sobre contas que vencem em feriados nacionais, sábados, e domingos:
Art. 1º – Fica proibida a cobrança de juros de mora por estabelecimentos bancários e instituições financeiras, sobre títulos de qualquer natureza, cujo o vencimento se dê em sábado, domingo e feriado, desde que seja quitado no primeiro dia subsequente.”
Independente da dívida, existe uma previsão legal determinando que caso o vencimento ocorra em sábado, domingo ou feriado o pagamento será feito no primeiro dia útil sem acréscimo de juros:
Veja o que a Lei Federal 7.089/83 diz sobre contas que vencem em feriados nacionais, sábados, e domingos:
Art. 1º – Fica proibida a cobrança de juros de mora por estabelecimentos bancários e instituições financeiras, sobre títulos de qualquer natureza, cujo o vencimento se dê em sábado, domingo e feriado, desde que seja quitado no primeiro dia subsequente.”
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